Em Defesa da Comunicação Pública Brasileira: Lançamento da Frente Parlamentar Mista em Apoio às Rádios Comunitárias

Apoio ao setor comunitário

Em defesa da comunicação pública brasileira,ádiosComunitá813bet - políticos, representantes do Governo e do movimento de radiodifusão comunitária no país participaram, nesta quinta-feira (29), do lançamento da Frente Parlamentar Mista em Apoio às Rádios Comunitárias.

Objetivo

Composta por 200 deputados federais e 8 senadores de diversos partidos, a Frente tem como objetivo discutir procedimentos e ações que viabilizem e fortaleçam a atuação do setor de radiodifusão comunitária através da simplificação e desburocratização de seus processos. Segundo o requerimento de registro da Frente, a proposta é "tornar os procedimentos relacionados à exploração destes fundamentais veículos de comunicação cada vez mais céleres em seus trâmites e simplificados".

Cerimônia de lançamento

A cerimônia realizada na Câmara dos Deputados foi marcada pelo anúncio, por parte do Governo Federal, de mudanças nas legislações referentes ao setor e pelo tom de unidade entre movimentos e poderes Executivo e Legislativo em torno da luta pelo direito à comunicação. Segundo o presidente da Frente, deputado federal Jadyel Alencar (PV-PI), trata-se de um momento histórico em que parlamentares, governo e movimentos "formam uma só programação, uma só sintonia".

Importância das rádios comunitárias

"As rádios comunitárias desempenham um papel fundamental na promoção da justiça social, na democratização da comunicação, no fortalecimento das comunidades locais e no combate às fake news. Entender todos esses desafios e buscar soluções é o dever desta frente parlamentar", afirmou o deputado.

Novo Decreto

Durante o evento, os representantes do Ministério das Comunicações (MCom), Wilson Weilish, e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), Ricardo Zamora, confirmaram a notícia que a Pulsar Brasil havia adiantado: que o Governo Federal está preparando um decreto para atualizar as legislações que instituem e regulamentam o serviço de Radiodifusão Comunitária (RadCom), em especial o Decreto 2.615/98.

De acordo com Zamora, a Secom tem trabalhado especificamente para viabilizar a veiculação de publicidade institucional em rádios comunitárias. Segundo ele, "isso era uma competência precária da Secom".

"Determinadas informações da comunicação institucional do Governo têm que ser prestadas lá na ponta. E quem faz isso são as rádios comunitárias", frisou.

O secretário destacou ainda que, além do novo decreto, o governo deve publicar também uma instrução normativa para regular a destinação dos recursos às rádios.

"Como as rádios nunca receberam publicidade institucional, nós vamos fazer algumas medidas inaugurais: cadastro, prova de vida, documentação, regularidade fiscal, enfim, um conjunto de questões que são necessárias para viabilizar", explicou Zamora.

Novidades do novo decreto

Na mesma linha, o secretário de Comunicação Social Eletrônica do MCom, Wilson Weilish, enumerou algumas das novidades do novo decreto que, segundo ele, "está em um caminho avançado".

De acordo com Weilish, o novo texto deve alterar a atual regra que determina que a "cobertura restrita de uma emissora do RadCom é a área limitada por um raio igual ou inferior a mil metros a partir da antena transmissora", passando a considerar apenas a altura e a potência da antena.

Outra modificação diz respeito ao prazo de renovação de outorga, que passará de três para dez anos. Neste ponto, o secretário reconheceu que o prazo vigente contradiz a própria lei que institui a radiodifusão comunitária (Lei 9.612/98). Por fim, o representante do MCom disse que o governo também pretende ampliar o prazo para solicitar a renovação de outorga. O prazo atual é de um a três meses antes do vencimento. Com o novo decreto passaria para dois a 12 meses anteriores.

Democratização

Convidada a participar da mesa do lançamento, a jornalista e integrante do Conselho Político da Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc Brasil), Taís Ladeira, ressaltou os mais de 25 anos de compromisso do movimento de Radcom com a luta pela democratização da comunicação no Brasil.

"A Radiodifusão Comunitária vem de uma luta por espaço, pela palavra, pela voz, pela democratização do simplesmente existir. Porque, definitivamente, os programas televisivos e as rádios comerciais não conseguem representar a diversidade da população brasileira", pontuou.

De acordo com a jornalista, a atual legislação "apequena, empobrece e coloca no gueto as rádios comunitárias, impedindo que elas possam se autossustentar".

"É assim que as rádios comunitárias vivem, infelizmente: num gueto. Numa classificação como &39;Serviço Especial&39; que de especial não tem nada. O que tem é perseguição, é falta de apoio, é pobreza, é não conseguir pagar as contas, essa é a realidade", denunciou.

Ainda sobre este ponto, a representante da Amarc Brasil fez questão de destacar o lugar de direito das rádios comunitárias conforme o que estabelece o artigo 223 da Constituição Federal em relação à complementaridade dos sistemas de comunicação no país.

"Nós somos simplesmente o setor público previsto na Constituição brasileira. Entre estatal, privada e pública, nós somos radiodifusão pública, sim! Querer nos colocar numa caixinha menor é uma irresponsabilidade com a democracia na comunicação no Brasil", comentou.

Participação Popular

Sobre o lançamento da Frente Parlamentar, Ladeira celebrou a iniciativa e reforçou a importância da articulação como "uma ponte" de interlocução dos movimentos dentro das Casas que legislam sobre a radiodifusão no Brasil.

"Nós temos agora uma ponte concretamente para dentro da Câmara e para dentro do Senado. Então quando estiver sendo discutido aqui qualquer mudança que possa passar agora pela Comissão de Comunicação, que foi criada recentemente, ou pela de Ciência e Tecnologia, essa Frente precisa ser ouvida. E essa Frente precisa ouvir os movimentos de rádios comunitárias, as organizações, a militância, os representantes e as representantes dessas associações, dessas iniciativas pelo Brasil afora".

Ainda durante a cerimônia, a representante da Amarc Brasil entregou ao presidente da Frente uma cópia da carta assinada pelas associações e organizações do movimento de Radcom com as reivindicações feitas ao governo de transição, em dezembro de 2022. Segundo ela, o documento representa parte da memória das articulações e da atuação das rádios nos últimos anos.

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