A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 5/2023,âmaraaprovaPECdeisençãotributáaajogo - que estende a isenção tributária de igrejas e templos religiosos no país, foi aprovada em comissão especial na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (27). Encabeçada pelo deputado e bispo licenciado da Igreja Universal Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), a medida passou por votação simbólica, método em que não há registro eletrônico de votos individuais porque os parlamentares se manifestam apenas por meio de gestos de apoio ou reprovação.
Continua após publicidade
A proposta original de Crivella fixava imunidade também para partidos políticos, sindicatos, instituições de educação e assistência social que não sejam voltadas para fins lucrativos, mas o relator da PEC na comissão, deputado Fernando Máximo (União-RO), retirou essa parte e manteve a dispensa apenas para igrejas. Esse trecho também era mal visto pelo governo Lula, que defendia a sua retirada.
Atualmente, pela Constituição Federal de 1988, igrejas e templos já contam com isenção para patrimônio, renda e serviços que tenham relação com o que se entende por "finalidades essenciais" dessas instituições. O que o texto da PEC faz é estender o benefício para compras de bens e serviços tidos como "necessários" à composição desse patrimônio e da prestação de serviço.
Na prática, significa que essas entidades passarão a ter isenção para tributações indiretas, como é o caso de impostos presentes em contas de energia, materiais de construção e afins. A ideia da proposta é que esse benefício seja operado por meio de uma devolução de créditos dirigida às igrejas.
A PEC prevê que seja aprovada adiante uma lei complementar para definir normas para esse processo de devolução. Além disso, o texto estipula que o Conselho Nacional de Política Fazendária terá até 31 de dezembro de 2025 para fixar detalhes para esse processo de retorno dos valores. Segundo Fernando Máximo, o governo deixará de arrecadar cerca de R$ 1 bilhão em impostos anuais, caso a medida receba aval final do Congresso.
Votação
O colegiado responsável pela PEC tem 43 membros titulares e 23 deles estavam presentes na votação desta terça-feira, segundo os registros do sistema eletrônico da Casa. Dos cinco parlamentares do PT que integram a comissão como titulares, apenas a deputada Denise Pessoa (PT-RS) compareceu. Ela não fez declarações na sessão em relação ao texto.
O texto já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa em setembro do ano passado, quando recebeu voto contrário apenas dos deputados Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Patrus Ananias (PT-MG) e Flávio Nogueira (PT-PI). Com o aval da comissão especial, a PEC será encaminhada agora para avaliação do plenário, onde tem tendência de aprovação, segundo calculam parlamentares de diferentes partidos nos bastidores.
Um dos motivos para a facilidade no fluxo de tramitação do texto é que a proposta recebeu apoio tácito do governo Lula, que decidiu não embarreirar a votação para evitar novos confrontos com a ala evangélica, com a qual a gestão vem enfrentando momentos de conflito. Em janeiro deste ano, por exemplo, a Receita Federal suspendeu a isenção de cobrança de impostos sobre valores recebidos por pastores, medida que foi adotada na gestão Bolsonaro. A mudança gerou amplo desgaste na relação.
Agora, o governo vê a PEC 5/2023 como um meio para tentar ampliar o diálogo com eleitores evangélicos em 2024, ano de eleições municipais – brasileiros adeptos dessa religião representam mais de 20% da população do país, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Há possibilidade de o texto ser submetido a plenário ainda nesta terça-feira. A bancada evangélica pressiona para que, ao ser rapidamente aprovada, a PEC seja promulgada perto da Semana Santa, uma forma de acenar politicamente para o eleitorado religioso. Quando for analisada pelo plenário, a proposta precisará de um mínimo de 308 votos em dois turnos diferentes de votação para ser chancelada e seguir para apreciação do Senado.
Edição: Thalita Pires
Relacionadas
Governo encerra isenção de impostos a pastores concedida por Bolsonaro no fim do mandato
Setenta líderes evangélicos declaram apoio a Lula: "Bolsonaro é um anti-Cristo"
Governo Bolsonaro coloca sigilo em reuniões com pastores interessados em esquema no MEC
Outras notícias
PL do Ensino Médio é aprovado no plenário da Câmara
Deputada estadual Olívia Santana denuncia coação de policiais em seu local de votação
Senado aprova PL de financiamento do piso da enfermagem; proposta segue para Câmara