Declarando Quem Deve: Uma Análise da Lei Brasileira

Introdução

A Lei n.º 13.105,livebetcasino - de 16 de março de 2015, conhecida como Lei de Falências e Recuperação Judicial, trouxe importantes inovações ao ordenamento jurídico brasileiro, visando à modernização e à eficiência dos procedimentos de insolvência. Uma das principais mudanças introduzidas pela lei foi a possibilidade de declaração extrajudicial de quem deve, conhecida como "Declarando Quem Deve". Este artigo visa analisar as disposições legais aplicáveis à declaração extrajudicial de quem deve, seus requisitos, procedimentos e consequências.

Requisitos

A declaração extrajudicial de quem deve é uma modalidade de insolvência aberta ao devedor em situação de insolvência iminente ou atual. Para que o devedor possa se valer desta modalidade, é necessário que preencha os seguintes requisitos:

Ser pessoa natural ou jurídica domiciliada no Brasil;

Não estar em recuperação judicial ou extrajudicial;

Não ter sido condenado por crime falimentar nos últimos cinco anos;

Não ter realizado pedido de falência ou de recuperação judicial nos últimos cinco anos;

Não ter sido declarado falido ou ter tido a recuperação judicial homologada nos últimos cinco anos.

Procedimento

A declaração extrajudicial de quem deve deve ser realizada perante Tabelião de Notas. O devedor deverá apresentar ao Tabelião os seguintes documentos:

Requerimento de declaração extrajudicial de quem deve;

Balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício;

Relação de credores e devedores;

Proposta de pagamento aos credores.

O Tabelião deverá verificar se o devedor preenche os requisitos legais e se a documentação apresentada está completa. Se tudo estiver em ordem, o Tabelião lavrará a escritura pública de declaração extrajudicial de quem deve.

Efeitos

A declaração extrajudicial de quem deve produz os seguintes efeitos:

Suspensão das ações de execução contra o devedor;

Proteção do devedor contra atos de constrição judicial;

Prazo de 180 dias para que o devedor negocie com seus credores e elabore um plano de pagamento;

Possibilidade de homologação judicial do plano de pagamento, caso seja aprovado pelos credores.

Conclusão

A declaração extrajudicial de quem deve é uma modalidade de insolvência que oferece ao devedor uma oportunidade de renegociar suas dívidas e evitar a falência. No entanto, é importante que o devedor esteja ciente dos requisitos e procedimentos aplicáveis a esta modalidade, a fim de que possa se valer dela de forma adequada. Além disso, é essencial que o devedor busque orientação jurídica especializada para que possa compreender todas as implicações legais da declaração extrajudicial de quem deve.