O ministro Dias Toffoli,today777 - do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira, (5) que o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Corregedoria-Geral da União (CGU) investiguem a atuação da ONG Transparência Internacional Brasil no âmbito do acordo de leniência de R$ 10,3 bilhões firmado pelo Ministério Público Federal em Brasília com a holding J&F, que controla a JBS e outras empresas da família Batista.

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"Tal providência faz-se necessária especialmente para investigar eventual apropriação indébita de recursos públicos por parte da Transparência Internacional e seus respectivos responsáveis, sejam pessoas públicas ou privadas", afirma Toffoli na decisão. O ministro ainda manda comunicar o presidente do Congresso Nacional e o Ministério da Justiça sobre sua determinação para que adotem as medidas cabíveis a respeito do episódio, além de intimar a J&F para que se manifeste sobre o caso.

Na decisão, que chega a classificar a Transparência Internacional como "ONG alienígena", o ministro manda que sejam encaminhados ao STF e compartilhados com TCU e CGU todo o procedimento do acordo de leniência em tramitação no MPF e o procedimento já aberto na corregedoria da Procuradoria-Geral da República para apurar a atuação dos procuradores que atuaram no acordo.

O ministro também determinou que seja compartilhada com as demais autoridades uma denúncia apresentada à PGR por um parlamentar contra os integrantes do MPF que atuaram no acordo e todos os demais documentos relativos ao caso. A suspeita neste caso é que os procuradores teriam cometido crimes ao atuar em conjunto com a Transparência Internacional para que, na prática, ela ajudasse na criação de uma entidade que iria administrar e direcionar parte dos recursos do acordo.

Pelas cláusulas do acordo, firmado em 2017, a ONG iria auxiliar na elaboração de um projeto de investimento na prevenção e no controle social da corrupção para o qual seriam destinados R$ 2,3 bilhões previstos para ações educativas e entidades sociais. Este projeto previa inclusive a criação de uma entidade para gerir a verba, cujos integrantes seriam treinados pela Transparência Internacional.

Para Toffoli, o episódio se assemelha à tentativa da força-tarefa de Curitiba de criar uma fundação para gerir R$ 2,5 bilhões que teriam sido desviados da Petrobras e seriam pagos pela estatal no âmbito de um acordo fechado por ela com o Departamento de Justiça dos EUA. No ano passado, o ministro do STF Alexandre de Moraes suspendeu a criação da fundação por entender que o dinheiro devolvido é um recurso público que deve ser gerido pelo poder público e não por uma fundação.

A decisão de Toffoli foi tomada em um processo que chegou ao seu gabinete por determinação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins. O tribunal, que é a instância logo abaixo do STF, havia recebido uma denúncia de um parlamentar contra a participação da Transparência Internacional no acordo, e entendeu que o caso tinha relação com o processo que tramita no gabinete de Toffoli para analisar as suspeitas de irregularidades nos contatos entre os integrantes da força-tarefa da Lava Jato de Curitiba com autoridades internacionais.

Ainda que o acordo da J&F não tenha sido fechado pela Lava Jato em Curitiba, o ministro Humberto Martins entendeu que o caso da leniência teria pertinência com o processo do gabinete de Toffoli pelo fato de a Transparência Internacional Brasil ser uma ONG cuja sede fica em Berlim, na Alemanha.

A Transparência Internacional Brasil sempre negou irregularidades em sua atuação nos acordos. Procurada, a ONG informou que ainda deve divulgar nota sobre o caso nesta segunda.

Multas suspensas

A decisão de Toffoli é mais um revés para os membros do Ministério Público Federal em Brasília e em outros estados que investigaram a J&F no passado e fecharam o acordo de leniência. No fim do ano passado, durante o recesso do Judiciário, o ministro já havia determinado a suspensão do pagamento da multa de R$ 10,3 bi acordada pela J&F com o MPF. O caso ganhou repercussão pelo fato de a esposa de Toffoli, Roberta Rangel, atuar como advogada da J&F em um outro caso da empresa, a disputa com a multinacional indonésia Paper Excellence pelo controle da Eldorado Celulose, uma das maiores empresas de celulose do Brasil.

Na semana passada o ministro, que se tornou um crítico da atuação da Lava Jato e de outras investigações do MPF ocorridas no mesmo período, como a Greenfield que investigou a J&F, já havia determinado a suspensão do pagamento da multa da Odebrecht (atualmente chamada de Novonor) em seu acordo de leniência com a Lava Jato e autorizado que ela repactuasse os termos da colaboração com as autoridades.

A série de medidas de Toffoli para revisar os principais acordos fechados pelo MPF ocorre na esteira das revelações de mensagens comprometedoras entre os procuradores da Lava Jato e outras autoridades, incluindo o ex-juiz e hoje senador Sergio Moro (União Brasil-PR) que mostram direcionamento político e combinação de atuação entre procuradores e juiz nas investigações.

Além disso, as medidas têm sido vistas como uma forma de Toffoli buscar se reaproximar de Lula, que não conseguiu ir ao velório de seu irmão Genival Inácio da Silva, o Vavá, quando estava preso em Curitiba graças a uma decisão de Toffoli. O episódio causou uma mágoa que Lula não se esquece até hoje.

Edição: Nicolau Soares

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